(DOC. VP 241.1230.5690.8314)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Norma local. Súmula 280/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requis ito, incide a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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