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(DOC. VP 241.1230.5664.2286)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo. Provas testemunhais e corroborantes suficientes. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades previstas no CPP, art. 226 (CPP), pleiteando a absolvição do paciente por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico realizado dura nte o inquérito policia

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