(DOC. VP 241.1230.5643.9308)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Controvérsia dirimida com base na legislação local e em fundamento constitucional. Não cabimento de recurso especial.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base na legislação local (Lei Estadual 0066/1993), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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