(DOC. VP 241.1230.5640.2115)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro e posse de munição de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, condenado em primeiro grau pela prática de crimes de estupro (art. 213, caput, CP) e posse de munição arma de fogo (art. 12, Lei 10.826/03). A defesa alega que o réu respondeu o processo em liberdade e que não há elementos suficientes para manter a custódia cautelar após a sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i

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