(DOC. VP 241.1230.5607.3225)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu tutela de urgência. Juízo precário. Ausência de causa decidida para fins de cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF. Menção de ofensa ao CPC, art. 300. Inovação recursal. Impossibilidade em sede de agravo interno diante do instituto da preclusão consumativa. Afronta ao CF/88, art. 5º, xxxvi Matéria constitucional. Não cabimento. Contrariedade ao Lei 12.376/2010, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Sendo o acórdão recorrido derivado de agravo de instrumento que deferiu tutela de urgência, o qual se caracteriza por um juízo precário, passível de modificação a qualquer momento, não há falar em causa decidida para fins de interposição de recurso especial. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia, verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 2 - «É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportuname

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