(DOC. VP 241.1230.5587.0194)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Competência do juízo. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão estadual decidiu que a questão relativa à competência jurisdicional para processar do cumprimento de sentença estava preclusa. A manutenção de

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