(DOC. VP 241.1230.5557.6418)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições. Desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outro crime. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a dosimetria e a insignificância das munições. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria e a insignificância das munições. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso p

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