(DOC. VP 241.1230.5474.3398)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Restituição tributária de ICMS-St, quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida. Modulação de efeitos estabelecida pelo STF no tema 201 (re 593.849/mg). Matéria constitucional. Quantificação da majoração de honorários em grau recursal. Súmula 7/STJ.

I - Segundo reiteradas decisões do STJ, a modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 201 de Repercussão Geral (RE 593.849/MG/STF) é de natureza eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp. 2.356.406/RO/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt nos EDcl no REsp. 1.914.056/SP/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023 e AgInt nos EDcl no A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote