(DOC. VP 241.1230.5459.3320)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Fundamentação insuficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de capítulo da decisão agravada. Menção ao silêncio do réu. Ausência de nulidade. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Vedação. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não há como analisar a tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, pois a defesa não indicou o dispositivo legal supostamente violado, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não deve ser conhecido o pedido de reforma da decisão agravada em relação a capítulo cujos fundamentos não foram infirmados, pelo agravante, no regimental, em virtude da ausência de dialeticidade recursal. 3 - A mera referência ao silêncio do acusado, em pl

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