(DOC. VP 241.1230.5456.8378)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de atos administrativos. Retorno de militar à inatividade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando nulidade de atos administrativos relacionados ao retorno à inatividade de militar por extrapolação do tempo de convocação, sem comunicação prévia. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a convocação do militar para a ativa era temporária e precária, não exigindo novo processo administrativo para o retorno à inatividade, conforme dispõe o Lei Complementar 53/1990, art. 7º, § 1º. 3

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