(DOC. VP 241.1230.5453.8743)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda e alimentos. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias úteis. CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. Feriado nacional que não interferiu na contagem do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o CPC, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. 2 - O recurso especial é intempestivo, uma vez que foi protocolado fora do prazo de 15 dias, previsto no CPC, art. 1.003, mesmo considerando o feriado nacional. 3 - Agravo interno não provido.

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