(DOC. VP 241.1230.5430.9281)
STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas do vínculo associativo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base justificada pela quantidade e natureza das drogas. Redutor do tráfico privilegiado inaplicável. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A defesa alega ausência de comprovação do vínculo associativo entre os agentes, ausência de fundamentação adequada para a exasperação da pena-base no crime de tráfico, e afastamento indevido do redutor previsto no § 4º do art. 33, argumentando que o paci
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