(DOC. VP 241.1230.5387.5894)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de absolvição ou redução de pena. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação de GUILHERME DE ARAÚJO VIEGAS por tráfico e associação para o tráfico de drogas, nos termos dos arts. 33 e 35, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, com penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1599 dias- multa. A defesa pleiteia a absolvição, alegando ausência de provas suficientes, ou, subsidiariamente, a redução da p

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