(DOC. VP 241.1230.5307.1562)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Inexistência de fundada suspeita na busca pessoal. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de reconhecimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Robson Amaro Laurindo Felix, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, mais 583 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV) e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alega ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada sem fundada suspeita e requer o reconhecimento da nulidade da prova ou, subsidiariamente, a aplicação da causa

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