(DOC. VP 241.1230.5257.5307)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pedido de declaração de nulidade de matrícula, registro e escritura pública. Falta de prequestionamento. Dispositivo legal não analisado pelo tribunal. Súmulas 282/STF. Necessidade de reexame do material instrutório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O exame do acórdão recorrido e das razões recursais evidencia a fragilidade da tese de violação aos arts. 489, § 1º, I a IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois restaram refutados todos os argumentos da parte sobre potencial vício formal no julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração. 2 - Os arts. 2º, parágrafo único, I, VI, VII e VIII; 50, I e II, § 1º, da Lei 9.784/1999; e o art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/1993, não foram objeto de análise

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