(DOC. VP 241.1230.5205.6199)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cadastro positivo. Anotação. Dados pessoais. Consentimento. Desnecessidade. Histórico de crédito. Fornecimento obrigatório ao consumidor.

1 - Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo 710/ST/STJJ: «Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.» 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote