(DOC. VP 241.1230.5187.2471)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Organização criminosa. Comando vermelho. Dosimetria. Pena- Base idoneamente majorada. Facções compostas por elementos que agem à mão armada cometendo ilícitos como tráfico, roubos, furtos, homicídios, dentre outros. Terceira fase. Utilização de vasto material bélico. Cooptação de adolescentes. Acréscimo de 1/2. Motivação adequada. Discricionariedade do julgador. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por integrar organização criminosa, visando a revisão da dosimetria da pena e a exclusão de causas de aumento. 2 - O Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixada pelo juiz de primeiro grau. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal pa

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