(DOC. VP 241.1230.5184.1282)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Segurado obrigatório. Impossibilidade de recolhimento pos mortem de contribuições para fins de concessão do benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote