(DOC. VP 241.1230.5164.9703)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Compensação de carga horária. Conclusão da corte origem a partir da interpretação da legislação local e do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Colegiado a quo concluiu que o ora Agravante não comprovou a majoração da carga horária, rejeitando a pretensão com fundamento na Lei Estadual Complementar 169/2011. II - Rever o entendimento da Corte de origem para afastar a incidência da multa questionada ou reconhecer o seu caráter confiscatório demandaria necessário revolvimento de matéria fática e interpretação de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súm

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