(DOC. VP 241.1230.5123.0524)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII do CP), em regime inicialmente fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, além da ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões principais em discussão: - (i) Verifi

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