(DOC. VP 241.1230.5103.9402)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Alegada ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado. Justa causa configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Vanildo Placido de Jesus, condenado a 5 anos de reclusão e 1 ano de detenção, além de 510 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse ilegal de arma (Lei 10.826/2003, art. 12). A defesa alega nulidade das provas obtidas durante busca domiciliar realizada sem mandado judicial, solicitando a absolvição do paciente e a suspensão da execução da pena em caráter liminar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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