(DOC. VP 241.1230.4988.4394)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Peculato-Desvio. Contradição. Debate sobre o dolo da conduta prequestionado. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que conheceu parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob a alegação de contradição quanto à análise do dolo na conduta da embargante. 2 - O Tribunal de origem examinou a conduta da embargante relativa à apropriação de recursos do benefício de bolsa atleta percebido pelos seus filhos, entendendo-a típica, ilícita e culpável, nos termos do CP, art. 312, caput.

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