(DOC. VP 241.1230.4553.2675)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Alegações estranhas à matéria decidida no acórdão embargado. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, no julgamento embargado. 2 - Tratando-se de acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ, não é cognoscível a via integrativa que se limita a tratar da questão de mérito (efeito suspensivo a recurso especial), nada alegando em relação ao julgamento embargado, de cunho exclusivamente processual. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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