(DOC. VP 241.1230.4451.8312)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sustentando que a pronúncia foi amparada exclusivamente em testemunho indireto. A defesa alegou que a decisão não considerou a irrepetibilidade da prova, uma vez que a vítima faleceu antes de prestar depoimento formal em juízo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o depoimento da vítima, considerado prova ir

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