(DOC. VP 241.1131.2995.0843)

STJ. Habeas corpus. Furto simples. Execução. Regime prisional fechado. Paciente multirreincidente em crimes contra o patrimônio. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, verifica-se a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, o que indica que o modo mais gravoso para o início do desconto da sanção privativa de liberdade é o que se mostra mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2 - Ordem denegada.

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