(DOC. VP 241.1131.2988.9271)

STJ. Embargos de declaração. Obscuridade. Não-Ocorrência. Ocorrência de erro material.

1 - Não cabem embargos de declaração contra erro de julgamento supostamente existente quanto ao conhecimento do recurso especial. Precedente. 2 - A existência de erro material impõe sua correção. Assim, onde se lê «a Fazenda Nacional» - e/STJ fl. 495, leia-se: «a recorrente Edilene Nunes Serra". 3 - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote