(DOC. VP 241.1131.2912.2575)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Ausência de prequestionamento. 1. A matéria referente ao critério de cálculo do valor patrimonial das ações (Lei 6.404/76, art. 170, § 1º) não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (súmulas 282/STF e 211/STJ).

2 - Persistindo a omissão do Tribunal de origem após o julgamento dos embargos de declaração, revela-se imprescindível que a parte, nas razões do recurso especial, aponte violação do CPC, art. 535, o que no presente caso não ocorreu, persistindo o óbice da ausência de prequestionamento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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