(DOC. VP 241.1131.2911.8606)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Servidor público municipal. Município de belo horizonte. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de URV para real. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental em atenção aos Princípios da Economia Processual e Fungibilidade Recursal. 2 - Discute-se nos autos a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios determinados por normas legais posteriores. 3 - Hipótese em que a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem com base na apreciação da Lei Municipal 7.235/96. Rever tal entendimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote