(DOC. VP 241.1131.2901.3509)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de guia de levantamento judicial, quadrilha ou bando e subtração de autos de processo judicial. Prisão preventiva. Paciente foragido. Fundamento suficiente. Possibilidade de reiteração delitiva. Necessidade da custódia em garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - A fuga do réu do distrito da culpa revela sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes desta Corte. II - A reiteração de condutas criminosas denota a personalidade voltada para a prática delitiva do réu, mostrando-se necessária a segregação cautelar como forma de se garantir a ordem pública. III - Condições pessoais favoráveis do agente não inviabilizam a prisão preventiva, se a manuten

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