(DOC. VP 241.1131.2901.1789)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182/STJ.)

1 - Nos aclaratórios, com fim de prequestionamento, pede a parte embargante a análise da ofensa a dispositivos constitucionais. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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