(DOC. VP 241.1131.2893.8321)

STJ. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade permanente para o serviço castrense. Análise do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Caraterização da incapacidade para qualquer serviço. Despicienda. Precedentes.

- O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que o ora recorrido está, em razão de acidente sofrido em serviço, definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas. A revisão de tal conclusão é inviável em sede de recurso especial, ex vi da Súmula 7/STJ. - «Nos termos da Lei 6.880/80, reconhecida a incapacidade do recorrido para a vida militar, em razão de acidente de serviço, sua reforma se dará no mesmo grau hierárquico q

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