Carregando…

(DOC. VP 241.1131.2827.4136)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Nota promissória. Ausência de data de emissão. Formalidade essencial. CPC, art. 22. Inaplicabilidade.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da nota promissória como formalidade essencial para execução da nota promissória. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada pela recorrente. 2 - Embora reconhecido o prequestionamento do CPC, art. 22, correto o acórdão recorrido ao entendê-lo inaplicável à hipótese. Note-se, ainda, que a ninguém é admiti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote