(DOC. VP 241.1131.2820.8108)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Ação executiva. Cumulação com o valor fixado nos embargos. Juros moratórios. Efetivo pagamento. Previsão expressa na sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). 3 - Partindo do pressuposto da autonomia entre a execução e os embargos, os honorários devem ser fixados de forma independente, não sendo possível condicionar o paga

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