(DOC. VP 241.1131.2791.2303)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos federais inativos. Reposicionamento funcional. Recolocação. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985 dasp. Extensão. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - Há entendimento perfilhado pelo STJ no sentido de que, em se tratando de pedido relativo à recolocação em 12 (doze) referências aos servidores inativos, decorrentes da Exposição de Motivos 77/85 - DASP, é aplicável a Súmula 85/STJ. 2 - Recurso especial provido.

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