(DOC. VP 241.1131.2784.1349)

STJ. Agravo regimental. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório. Descabimento.

1 - No que tange à análise da suposta infringência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, verifica-se que o exame refoge à competência desta Corte, dada a natureza eminentemente constitucional da tese, sob pena de usurpação de função conferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não incidem juros de mora no período decorrido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do pr

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