(DOC. VP 241.1131.2742.2204)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Violação a normas infralegais. Discussão inviável. Conceito de «Lei". Inaplicabilidade.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança ajuizado por empresa contra a Fazenda Nacional com o objetivo de anular ato abusivo que determinou a suspensão de habilitação para operar no comércio exterior. 2 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 76, § 9º a 15, da Lei 10.833/03, 68 da Medida Provisória 2.158-35/01, regulada pelos arts. 65 a 69 da Instrução Normativa SRF 206/02, 1º da Instrução normativa SRF 228/02, 53 do Decreto-lei

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