(DOC. VP 241.1131.2714.8107)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Gratificação de raio X e adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Naturezas jurídicas distintas.

1 - a Lei 8.112/90, art. 68, § 1º, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 2 - O STJ já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3 - Agravo regimental improvido.

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