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(DOC. VP 241.1131.2702.3186)

STJ. Processual civil. Preliminar recursal. Não esgotamento da instância ordinária. Decisão de mérito favorável. Não incidência da súmula 207/STJ. Mérito. Execução por cálculos. Acórdão condenatório que fixa os parâmetros da execução. Outros requisitos exigidos. Impossibilidade. Violação dos arts. 471 a 473 do CPC. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Com relação à preliminar de não conhecimento do recurso especial, o acórdão embargado decidiu que «a matéria acessória tratada no acórdão recorrido - refere

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