(DOC. VP 241.1131.2681.4445)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Pelo mesmo óbice - aplicação da referida Súmula 284, não se pode conhecer da violação ao art. 2º, § 2º, da LICC; arts. 108, § 2º, e 111 do CTN; e arts. 20, § 4º,

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