(DOC. VP 241.1131.2659.1871)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tentativa de furto e corrupção de menores. Art. 557, § 1º-A, do CPC c.C. CPP, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Inovação recursal. Vedação.

1 - O princípio da colegialidade não é violado se, de acordo com o art. 557, § 1º-A, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, o Relator dá provimento ao recurso com suporte em julgados de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2 - Incabível apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada, por ser vedada a inovação recursal. Precedentes.

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