(DOC. VP 241.1131.2653.4135)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reportagem. Divulgação indevida de conversa telefônica. Captação por meios eletrônicos de longa distância. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Direito de informar. Excesso. Ilícito configurado. Danos morais. Valor indenizatório. Razoabilidade. Moldura fático probatória estabelecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se confirma a negativa de prestação jurisdicional alegada quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram dirimidas pelo acórdão recorrido de forma motivada e completa. 2 - Tendo a instância ordinária apurado, com base nas provas apresentadas, a conduta abusiva da recorrente, a pretensão do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, diante da vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos a fim de se alterar as conclusões apontadas no acórdão

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