(DOC. VP 241.1131.2627.0599)

STJ. Administrativo e processual civil. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, uma vez que deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Mostra-se inviável, ainda, a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competênci

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