(DOC. VP 241.1131.2625.1662)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Existência de recurso em procedimento administrativo. Ônus da prova da embargada.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a sentença que julgou procedente os embargos è execução em face da ocorrência da prescrição do crédito tributário. 2 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro

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