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(DOC. VP 241.1131.2494.7153)

STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Mandado de segurança. Medida liminar. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Curso de formação. Idoneidade moral. Exigência. Análise. Impossibilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Prevalência do princípio da presunção da inocência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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