(DOC. VP 241.1131.2474.4156)

STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Processual civil. Feriado na justiça local. Ausência de comprovação. Tribunal de Justiça Estadual. Aplicação da Lei 5.010/66. Descabimento.

1 - A Lei 5.010/1966 organiza somente a Justiça Federalde sorte que o feriados nela previstos não se aplicam, necessariamente, aos Tribunais de Justiça Estaduais. 2 - «Inexistinda Lei aplicável à espécie, cumpria ao recorrente apresentar documento oficial idôneo, apto a comprovar a tempestividade do recurso especial, porquanto a suspensão do prazo, se existiu, deu-se em decorrência de ato expedido pelo Tribunal local.» 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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