(DOC. VP 241.1131.2455.3512)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Configuração de dano moral e dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Circunstâncias fático jurídicas diversas.

1 - Se as circunstâncias fáticas que norteiam a conclusão do acórdão recorrido são diversas daquelas do aresto apontado como paradigma, fica inviabilizada a comprovação da divergência pretoriana consoante prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 2 - Em se tratando de pedido de afastamento ou revisão de danos morais, o STJ tem pronunciado a impossibilidade de estabelecer-se, no julgamento de recursos com base na divergência pretoriana, juízo de

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