(DOC. VP 241.1131.2455.3396)
STJ. Embargos declaratórios. Omissão. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Descabimento. Prequestionamento. Matéria constitucional.
1 - Constituem os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a de execução, devendo os honorários advocatícios serem fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. Assim, é descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes. 2 - Deve ser observado o limite percentual de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas. 3 - O Supremo Tribunal Federa
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