(DOC. VP 241.1131.2452.4814)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Fixação das penas. Lei 8.429/92, art. 12. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência do verbete 7 da súmula do STJ.

- Em sede de recurso especial é vedado o reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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