(DOC. VP 241.1131.2438.2351)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Ocorrência de violação do CPC, art. 535.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - Nos presentes autos, consta da apelação cível que o caso não versa sobre a hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, ou seja, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição decorreu do baixo valor do crédito exequendo, conforme a autorização contida na Lei 10.522/2002, a

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