(DOC. VP 241.1131.2431.6933)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento, pelo relator originário, da atração do Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento que impugna especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial. Provimento do agravo regimental. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Correta inadmissão do recurso especial. Agravo regimental provido para conhecer-Se do agravo de instrumento e a ele negar provimento.

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